Termos e Condições de Uso para Vendedores – KNCShop

Este documento estabelece as regras e condições para a parceria entre o Kilombo Ngangu Clube (KNC), através da plataforma KNCShop, e as pessoas físicas ou jurídicas que desejam comercializar produtos no marketplace, doravante denominadas Vendedores.

1. Objeto e Natureza do Serviço

O KNCShop atua como um intermediador de negócios (marketplace), fornecendo a infraestrutura tecnológica para que o Vendedor anuncie e venda seus produtos diretamente aos consumidores finais.

• O KNCShop não é proprietário dos produtos anunciados pelos Vendedores.
• A relação de compra e venda ocorre diretamente entre o Vendedor e o Comprador, sendo o KNCShop responsável pela facilitação do pagamento e mediação do atendimento.

2. Cadastro e Elegibilidade

Para atuar como Vendedor, o usuário deve:

• Possuir capacidade legal para contratar e exercer atividade comercial.
• Fornecer dados verídicos e atualizados (CPF/CNPJ, endereço, dados bancários).
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso ao painel do vendedor.

3. Comissões e Taxas

Pela utilização da plataforma e serviços de intermediação, o Vendedor concorda com a retenção de uma comissão sobre o valor total da venda.

• Taxa de Intermediação: 12% (doze por cento) sobre o valor bruto da transação (produto + frete).
• A comissão será retida automaticamente pelo KNCShop no momento da confirmação do pagamento pelo comprador.

4. Repasse de Valores

O repasse do saldo líquido (valor da venda menos comissões) será realizado ao Vendedor seguindo os critérios:

• Prazo de Liberação: 15 (quinze) dias após a confirmação da entrega do produto ou conforme o fluxo de recebimento do gateway de pagamento.
• Garantia de Arrependimento: O prazo de repasse visa garantir a disponibilidade de fundos caso o consumidor exerça o direito de arrependimento (7 dias conforme Art. 49 do CDC).

5. Obrigações do Vendedor

O Vendedor compromete-se a:

• Descrição e Estoque: Manter informações precisas sobre o produto e estoque atualizado.
• Emissão de Nota Fiscal: Emitir e enviar o documento fiscal correspondente a cada venda (ou declaração de conteúdo, conforme legislação aplicável).
• Logística: Postar o produto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis após a confirmação do pedido.
• Atendimento: Responder a dúvidas e reclamações de compradores em até 24 (vinte e quatro) horas.

6. Responsabilidade Civil e Solidariedade

• O Vendedor é o único responsável pela qualidade, procedência, entrega e garantia dos produtos.
• Em caso de condenação judicial do KNCShop por falhas exclusivas do Vendedor, este concorda em indenizar regressivamente o marketplace, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.

7. Política de Trocas e Devoluções

O Vendedor deve aceitar devoluções por arrependimento em até 7 dias e por defeito conforme os prazos do CDC (30 dias para não duráveis, 90 dias para duráveis).

• Logística Reversa: O custo do frete de retorno em caso de defeito é de responsabilidade do Vendedor.

8. Proteção de Dados (LGPD)

O Vendedor terá acesso aos dados dos compradores (nome, endereço, CPF) exclusivamente para fins de faturamento e entrega. É estritamente proibido o uso desses dados para marketing direto ou compartilhamento com terceiros sem autorização expressa.

9. Propriedade Intelectual

O Vendedor autoriza o KNCShop a utilizar as imagens e descrições dos produtos para fins de publicidade e promoção do marketplace em redes sociais e buscadores.

10. Foro e Legislação Aplicável

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Resende-RJ para dirimir quaisquer controvérsias.

Aceite: Ao clicar em “Eu aceito os Termos e Condições” no formulário de cadastro, o Vendedor declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas acima.